Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

OAB contesta no Supremo recusa de lista pelo TRT-RJ com indicação de desembargadores

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Para TJ, há custas na execução de sentença

TJ decide que shopping não tem obrigação de indenizar comerciante

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

Diário de Justiça publica acórdão sobre validade de cartões

Cônsul honorário não é empregado, é agente político

Para TJ, policial reformado não têm direito de portar arma

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Gravidez não impede cancelamento de licença para interesse particular

Estudante tem pedido liminar para inscrição em seleção do Prouni indeferido